Quais são as obrigações legais de um corretor de imobiliária independente?

Imobiliaria em Louveira SP Remax Brasil

Obrigações do agente de imobiliária – O agente comercial tem diferentes obrigações: Deve inscrever-se no registo especial de agentes comerciais (RSAC): este registo é efetuado pelo centro de formalidades comerciais (CFE) quando declara a sua atividade; Ele deve contratar um seguro de responsabilidade civil profissional : este seguro é obrigatório. Ele visa protegê-lo dos danos que você possa causar no exercício da sua atividade; Está sujeito às obrigações legais clássicas dos autônomos: emitir uma fatura, manter contas (dependendo do seu status legal), abrir uma conta bancária profissional (a mesma dependendo do seu status).

Obrigações do agente de imobiliária – As regulamentações para imobiliárias são muito mais rigorosas. Consequentemente, as obrigações do corretor de imóveis são mais amplas. Seguro de responsabilidade civil profissional – Assim como o agente comercial, o corretor de imobiliária deve contratar um seguro para proteger sua atividade. O cartão profissional do agente de imobiliária – A profissão de corretor de imóveis é regulamentada desde a Lei Hoguet , de 2 de janeiro de 1970.

A obtenção de uma carteira profissional é obrigatória para o exercício da atividade. Ela também é chamada de “cartão T” para transações. É válido por 3 anos. Este cartão deve ser solicitado à Câmara de Comércio e Indústria através do preenchimento deste formulário . Ela é emitida sob condições de moralidade, mas também de justificação: Experiência profissional suficiente no setor de imobiliária: 10 anos como funcionário de uma imobiliária, 4 anos se tiver status executivo; 3 anos se tiver bacharelado; Ou um BTS em profissões imobiliárias ou um diploma de nível superior em uma área jurídica, econômica ou comercial.